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INSS – RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91) QUANDO TRATA-SE DE AUXÍLIO DOENÇA (M31) – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES.

INSS – RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91) QUANDO TRATA-SE DE AUXÍLIO DOENÇA (M31) – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES. Os afastamentos no trabalho acima de 15 (quinze) dias refletem na obrigação do empregador de encaminhar do empregado ao INSS para o recebimento do benefício previdenciário. Mas, quando esses afastamentos não são decorrentes de acidente de trabalho […]

Por Rubens de Almeida Arbelli
ITBI – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL

ITBI – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL O brasileiro suporta carga tributária das mais elevadas do mundo, não bastasse isso, o Poder Público ainda comete irregularidades no afã de se encher de dinheiro alheio.   Certas cidades do Estado de São Paulo, inspiradas na postura da capital São Paulo têm criado, como […]

Por Rubens de Almeida Arbelli
ALTERAÇÃO DE NOMES – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO

O ordenamento jurídico pátrio contempla a possibilidade de alteração dos nomes das pessoas em determinadas circunstâncias, desde que exista fundamento que justifique a pretensão e a retificação seja feito mediante ação judicial própria e não prejudique terceiros e o Estado. Avançamos muito neste tema, fato que a inalterabilidade do nome não é absoluta e sim […]

Por Rubens de Almeida Arbelli
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NOTÍCIAS

STF JULGA QUE IMPOSTO SINDICAL NÃO É OBRIGATÓRIO
Novidades - 06/08/2018 06/08

Resumo: PROVOCADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL SUPRIMIDO PELA REFORMA TRABALHISTA QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REFERIDO IMPOSTO SINDICAL. Já comentamos alhures a questão da supressão do imposto sindical decorrente da reforma trabalhista recentemente aprovada. Defendemos na época e, agora, mais ainda, depois do pronunciamento do […]

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Proprietários de Imóveis em Coberturas Podem Pagar Menos Condomínio
- 24/10/2015 24/10

Os condomínios doravante terão problemas e serão compelidos a revisarem suas convenções condominiais para evitar processos judiciais movidos por proprietários de coberturas e apartamentos térreos. O o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um Recurso Especial que cuida da prática dos condomínios cobrarem a taxa de condomínio de unidades maiores (apartamentos térreo e de cobertura) […]

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