Áreas de Atuação
Parecer jurídico é um entendimento e manifestação especializada elaborada por juristas, professores, consultor jurídico ou advogado, sobre determinado assunto quando recomendado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o temas geralmente polêmicos e que comportem vários entendimentos
O parecer jurídico tem caráter vinculativo? Não, o parecer jurídico expressa um entendimento normalmente expresso por autoridade no assunto e geralmente notório mas ele apenas tem caráter opinativo e referencial.