Pareceres Jurídicos

Áreas de Atuação

O que é?

Parecer jurídico é um entendimento e manifestação especializada elaborada por juristas, professores, consultor jurídico ou advogado, sobre determinado assunto quando recomendado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o temas geralmente polêmicos e que comportem vários entendimentos

O parecer jurídico tem caráter vinculativo? Não, o parecer jurídico expressa um entendimento normalmente expresso por autoridade no assunto e geralmente notório mas ele apenas tem caráter opinativo e referencial.

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