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ALTERAÇÃO DE NOMES – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO
Publicações - 07/01/2018

O ordenamento jurídico pátrio contempla a possibilidade de alteração dos nomes das pessoas em determinadas circunstâncias, desde que exista fundamento que justifique a pretensão e a retificação seja feito mediante ação judicial própria e não prejudique terceiros e o Estado. Avançamos muito neste tema, fato que a inalterabilidade do nome não é absoluta e sim […]

Por Rubens de Almeida Arbelli

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