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Proprietários de Imóveis em Coberturas Podem Pagar Menos Condomínio

Os condomínios doravante terão problemas e serão compelidos a revisarem suas convenções condominiais para evitar processos judiciais movidos por proprietários de coberturas e apartamentos térreos.

O o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um Recurso Especial que cuida da prática dos condomínios cobrarem a taxa de condomínio de unidades maiores (apartamentos térreo e de cobertura) com base na fração ideal, que muitas vezes onera o proprietário ao pagamento a mais de 30% a 150% do valor que é pago pelos apartamentos normais e padrões.

Julgando o recurso especial (1.104.352–MG (2008/0256572-9), o STJ determinou que o condomínio devolvesse tudo que cobrou a mais do apartamento maior, que pagava 131% a mais do valor da taxa de condomínio que era pago pelos apartamentos de apartamentos normais.

A decisão do STJ entendeu que o uso da fração ideal acarreta enriquecimento ilícito dos proprietários das unidades menores quando estes pagam a menos por serviços que são utilizados igualmente por todas as unidades, independentemente do tamanho.

O Superior Tribunal de Justiça embasou o entendimento na impossibilidade de enriquecimento ilícito do dono da cobertura, pois, a área maior do apartamento do autor da ação não onera os demais condôminos em nada.

Agora, este assunto vai dar muito falatório e, certamente, gerará muitos debates e lides serão ajuizadas pelos proprietários das coberturas no sentido de, não apenas baratear o valor dos condomínios, como também exigir os pagamentos realizados a maior ao longo dos anos.