CONDOM\u00cdNIO – FUNDO DE RESERVA \u2013 RESPONSABILIDADE E ALGUMAS QUEST\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Defino, resumidamente, Fundo de Reserva (FR) ou Fundo de Caixa (FC) como provento ou fundo financeiro, previamente estipulado e arrecadado entre os moradores da comunidade Residencial ou comercial, destinado a suprir imprevistos emergenciais tocante a manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, realiza\u00e7\u00e3o de obra espec\u00edfica, ou para mero embelezamento e conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a Conven\u00e7\u00e3o Condominial e na sua falta a Assembleia Geral que define suas regras e quanto cada um recolher\u00e1 ao fundo.<\/p>\n\n\n\n
O valor depositado no fundo \u00e9 de propriedade do condom\u00ednio e portanto n\u00e3o sujeito a divis\u00e3o entre os propriet\u00e1rios e nem sujeito a ser requerido por propriet\u00e1rio que venda seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
O foco, objeto deste parecer, \u00e9 saber quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento e recolhimento do valor que ser\u00e1 depositado em conta a t\u00edtulo de Fundo de reserva, o propriet\u00e1rio ou o inquilino, em caso de im\u00f3vel alugado?<\/p>\n\n\n\n
A Lei 8.245\/91<\/strong> \u00e9 uma das fontes para obtermos uma resposta. Deveras, expressa o seu art. 22 O locador \u00e9 obrigado a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n X\u2013 pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente: a)<\/strong> obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel; b)<\/strong> pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas; c)<\/strong> obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio; d)<\/strong> indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o; e)<\/strong> instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer; f)<\/strong> despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum; g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 23 da referida lei lista as obriga\u00e7\u00f5es do inquilino tocante a quest\u00e3o de despesas condominiais.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o de responsabilidade do inquilino<\/strong> todas as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, ou seja, de manuten\u00e7\u00e3o, como: a)<\/strong> Sal\u00e1rios e encargos trabalhistas dos funcion\u00e1rios; b)<\/strong> Limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum; c)<\/strong> Consumo de \u00e1gua, luz, esgoto; d)<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos jardins Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos, como: elevadores, bombas hidr\u00e1ulicas, interfones, port\u00f5es, seguran\u00e7a, etc.; e)<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos de lazer, como: piscina, sala de gin\u00e1stica, etc.; Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o; f) <\/strong>Reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o; Seguro condominial.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 pol\u00eamica a participa\u00e7\u00e3o dos inquilinos para a forma\u00e7\u00e3o de fundos dos mais diversos em condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n Regra b\u00e1sica e aceita \u00e9 que os inquilinos suportem as despesas ordin\u00e1rias, como \u00e1gua, luz e pagamento de funcion\u00e1rios, manuten\u00e7\u00e3o de elevadores e as do dia a dia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os propriet\u00e1rios, donos dos im\u00f3veis, s\u00e3o os respons\u00e1veis por investir em melhorias, como pintura de fachada, e obras no jardim, equipamentos de seguran\u00e7a, eis que essas benfeitorias agregam no im\u00f3vel e aumenta o seu. Valor. <\/p>\n\n\n\n Para facilitar a contabilidade e a administra\u00e7\u00e3o do valor a t\u00edtulo de fundo de reserva, \u00e9 recomend\u00e1vel a abertura separada da conta ordin\u00e1ria do condom\u00ednio ou caderneta de poupan\u00e7a ou outro tipo qualquer.<\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 tamb\u00e9m casos em que inquilinos devem arcar com os rateios extras. \u00c9 quando esses foram usados para cobrir despesas ordin\u00e1rias. Em casos de alta inadimpl\u00eancia, por exemplo, pode-se ter usado uma arrecada\u00e7\u00e3o extra para pagar as contas do m\u00eas. Nesse caso, os inquilinos devem, sim, contribuir para a sua restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ideal seria ter um fundo para gastos ordin\u00e1rios (com contribui\u00e7\u00e3o dos inquilinos) e outro para gastos extraordin\u00e1rios, com contrapartida apenas dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Assim, para definir a responsabilidade pelo fundo de reserva (inquilino ou propriet\u00e1rio) necess\u00e1rio estabelecer a que e a quem se destina o seu valor. A finalidade do Fundo de Reserva \u00e9 imperioso para estabelecer a responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, inquilino ou propriet\u00e1rio, dentre as necessidades implementadas e acima definidas.<\/p>\n\n\n\n Fato que, normalmente o fundo de reserva \u00e9 responsabilidade do propriet\u00e1rio quando ele \u00e9 utilizado para obras que trazem benef\u00edcios aos propriet\u00e1rios. Agora, quando se usa o Fundo de Reserva para pagamento de contas ordin\u00e1rias, contas de \u00e1gua atrasada, energia el\u00e9trica, encargos trabalhistas, ou outras, a responsabilidade volta ao inquilino. O ideal mesmo \u00e9 uma boa conversa entre inquilinos e propriet\u00e1rios e que o bem senso reine entre ambos quando o objeto for a discuss\u00e3o de despesas e serem implementadas no condom\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CONDOM\u00cdNIO – FUNDO DE RESERVA \u2013 RESPONSABILIDADE E ALGUMAS QUEST\u00d5ES Defino, resumidamente, Fundo de Reserva (FR) ou Fundo de Caixa (FC) como provento ou fundo financeiro, previamente estipulado e arrecadado entre os moradores da comunidade Residencial ou comercial, destinado a suprir imprevistos emergenciais tocante a manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, realiza\u00e7\u00e3o de obra espec\u00edfica, ou para mero […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":157,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":154,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions\/154"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/157"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.arbelli.adv.br\/blog_adv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}