O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo inclui na composi\u00e7\u00e3o da Conta de Energia El\u00e9trica duas modalidades de Taxas. TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do ICMS, tais taxas s\u00e3o indevidamente inclu\u00eddas, fato que onera, ainda mais, a conta da energia el\u00e9trica paga pelas pessoas f\u00edsicas e, sobretudo, as pessoas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 entendimento pac\u00edfico Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e demais Tribunais que n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS a Tust (Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e a Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica) (…)\u201d (AgRg no REsp 1.408.485, 2\u00aa Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 19.5.2015.<\/p>\n\n\n\n
O principal fundamento das decis\u00f5es do STJ \u00e9 o de que \u201cn\u00e3o existe previs\u00e3o legal e constitucional para cobran\u00e7a do ICMS no \u2018servi\u00e7o de transporte de energia\u2019\u201d[5]. Assim, a incid\u00eancia do ICMS sobre o mero deslocamento da energia encontraria \u00f3bice, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, na S\u00famula 166 do STJ, segundo a qual \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com base em in\u00fameras decis\u00f5es favor\u00e1veis emanados dos Tribunais sobre os temas e a quest\u00e3o, o consumidor final da energia el\u00e9trica (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) podem ingressar em ju\u00edzo para questionar a incid\u00eancia do ICMS sobre a Tust e a Tusd, com base na posicionamento pacificado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no julgamento do Recurso Especial 1.299.303-SC (sujeita ao regime dos recursos repetitivos \u2014 artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que o fato gerador do ICMS \u00e9 a sa\u00edda da mercadoria, isto \u00e9, acontece no instante em que a energia el\u00e9trica \u00e9 efetivamente consumida pelo contribuinte, fato ou circunst\u00e2ncia n\u00e3o consolidada na fase de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o. Portanto, a Tusd e a Tust, n\u00e3o constituem base de c\u00e1lculo do referido imposto\u201d. (TJ-PE, Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no recuro de Agravo no Reexame Necess\u00e1rio 0317115-3, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, relator desembargador Erik de Sousa Dantas Sim\u00f5es, Julgamento: 4.11.2014).<\/p>\n\n\n\n
Importante que nas a\u00e7\u00f5es o que se persegue \u00e9 a imediata suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, o que se obt\u00e9m com o pedido de uma liminar e a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga quanto a este t\u00edtulo durante os \u00faltimo 5 (cinco) anos, de forma atualizada e com os juros legais. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, os consumidores de energia el\u00e9trica, seja pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que desejarem reduzir os seus gastos com o pagamento de tributos e, ainda, requerer o pagamento do valor indevidamente cobrado nos \u00faltimos 5 anos, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, t\u00eam bons fundamentos para buscar no Poder Judici\u00e1rio a exclus\u00e3o da Tust e da Tusd, pagas nas suas faturas de energia el\u00e9trica, da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
O ajuizamento da citada a\u00e7\u00e3o possibilita a suspens\u00e3o pelo consumidor do imediato pagamento e, outrossim, recuperar os valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos mediante compensa\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas contas de energia el\u00e9trica ou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidamente corrigidos pela SELIC, esta escolha ser\u00e1 feita pelo consumidor ao final da a\u00e7\u00e3o quando do respectivo tr\u00e2nsito em julgado e in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em conformidade com o valor de sua conta de energia el\u00e9trica, sem d\u00favida alguma, a busca pelo seu direito \u00e9 muito interessante, sob o ponto de vista econ\u00f4mico, em virtude dos valores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Daremos um exemplo: Uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, paga uma conta de energia el\u00e9trica, nela est\u00e1 inclu\u00eddo o ICMS, normalmente no percentual de 18% sobre o total (com inclus\u00e3o das Taxas TUSD e TUST), para saber o valor a receber, basta aplicar 18% sobre os valores somados de tais taxas (TUST e TUSD) e multiplicar por 60 (\u00faltimos 5 anos), claro que o valor ser\u00e1 corrigido (taxa Selic e juros) nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
Dependendo do valor da conta, vale muito a pena o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pois, deixa-se de se pagar um valor expressivo, e, ainda, recebe-se o valor corrigido nos \u00faltimos cinco anos, o que Pode render um bom dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Como as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo acolhidas, inclusive em \u00faltimas inst\u00e2ncias e muito consumidores, por for\u00e7a de liminares, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o pagando as referidas taxas, consequentemente, tiveram uma boa diminui\u00e7\u00e3o no valor mensal de suas contas e, doutro lado, considerando que para ajuizar a\u00e7\u00f5es desta natureza o consumidor pagar\u00e1 somente as custas processuais, pois, os honor\u00e1rios somente ser\u00e3o pagos em caso de sucesso e resultado da a\u00e7\u00e3o, vale muito a pena o investimento.<\/p>\n\n\n\n
Impende ressaltar que a carga fiscal e tribut\u00e1ria que assola o contribuinte brasileiro \u00e9 extremamente significativa e onerosa e n\u00e3o para de crescer, portanto, evitar de pagar aquilo que \u00e9 ilegal e inconstitucional \u00e9 uma forma de defesa e at\u00e9 mesmo sobreviv\u00eancia frente e o apetite voraz do estado em arrecadar e arrecadar cada vez mais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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