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Consumo e Entretenimento Após o Covid-19 – Cancelamento Direito do Consumidor

COM VONTADE DE FAZER AQUELA VIAGEM OU IR A AQUELE SHOW QUE JÁ ESTAVAM AGENDADOS ANTES DA ERA DO COVID-19, NÉ MINHA FILHA?

-Eu também.

E agora, como será?

Se o pacote de viagem já estava quitado ou sendo pago, mas os serviços de voos e hotéis não podem ser realizados na data combinada, o dinheiro deve ser devolvido?

Se aquele Lollapalooza programado para abril não pôde ser realizado por motivos completamente alheios à sua vontade, o consumidor é obrigado a ir no evento que será reagendado? E se ele não puder ou quiser? A empresa produtora do evento deve devolver seu dinheiro?

A situação que estamos vivenciando geram tantas perguntas e dúvidas que me tornariam pretensioso se dissesse que este texto tem o objetivo de saná-las. Mas, pretendo trazer alguns esclarecimentos iniciais que sirvam de norte para o leitor que se encontra em situação semelhante.

Minha resposta inicial para as indagações acima esposadas enveredariam para o sentido de que diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer dos fornecedores de serviço sem qualquer culpa do consumidor, contratante do serviço, o dinheiro pago pelo serviço deveria sim ser devolvido.

Estamos diante de situação em que o consumidor/devedor (pagador pelo serviço) não agiu com culpa e nada fez para que o serviço por ele contratado não seja prestado e, portanto, tem direito de reaver os valores pagos antecipadamente por um serviço que não será mais prestado, pelo menos, não da forma e prazo como contratados.

Entretanto, diante da situação de calamidade pública decretada face a pandemia de Covid-19 vivenciada pelo mundo, a resposta definitiva sofre algumas modificações.
No dia 8 de abril de 2020 foi publicada Medida provisória número 948. Esta Medida Provisória aborda a questão do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura diante do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do Covid-19.

Mas, o que seria uma Medida Provisória? Nada mais do que um instrumento com força de Lei que pode ser adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência (social, econômica, saúde pública etc.). Tem efeito imediato, mas depende de posterior de aprovação do congresso nacional para convalidação definitiva em Lei).

A medida provisória 948, trouxe, portanto, um novo panorama legal que deve ser observado nas situações de compra de serviços do seguimento de cultura e turismo. Fato este que muda completamente minha resposta inicial indicada no começo deste texto. Vamos às principais questões trazidas por esta Medida Provisória:

O artigo 2 da MP atribuiu aos fornecedores (especificados pelo artigo 3), a possibilidade de ao invés de procederem a devolução dos valores pagos pelo consumidor, possam optar por:

“Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.”

Resumindo, se o fornecedor remarcar o serviço ou disponibilizar o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviço; reserva ou evento da mesma empresa, esta não estará obrigada a devolver o dinheiro ao consumidor.

Palhaçada?

Para os consumidores que, como eu, possuem ingresso de um evento como o Loolapalooza que provavelmente será cancelado e terão que trocar o show de uma banda como Guns n Roses por Sidney Magal (com todo respeito ao artista) para não perder o dinheiro investido, será no mínimo decepcionante.

Justo ou não, este foi o caminho encontrado pelo poder executivo federal para manutençao da ordem econômica dos setores de cultura e turismo do nosso país.

Há de se considerar decerto, que um ingresso perdido e reutilizado para outro espetáculo, ou remarcação de um pacote de viagem, embora cause enorme dissabor ou mesmo prejuízo financeiro ao consumidor (caso não possa usufruir de um pacote de viagem nos próximos 12 meses por exemplo), não impactará de forma tão danosa na sociedade e economia de forma geral.

O pensamento do chefe do poder executivo deve ter sido velho jargão: “vão-se os anéis, ficam-se os dedos”.
Limita-se o direito assegurado por Lei ao consumidor, mas, guarnece-se e tutela-se a saúde econômica de setores importantíssimos para a economia do Brasil.

Para que as empresas deste seguimento possam se valer das opções previstas no artigo 2 desta MP, devem ser respeitadas e seguidas as instruções fornecidas pelos parágrafos do respectivo artigo para que a empresa não corra o risco de ser processada pelo consumidor por não ter cumprido corretamente as obrigações contidas na medida provisória, fato que poderia acarretar na invalidade do ato e posterior determinação judicial de devolução do dinheiro ao consumidor.

São obrigações da empresa que deseja utilizar-se dos benefícios da MP:
1- As opções não podem ensejar qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.
2- Para troca de créditos por novos serviços, deverão ser respeitados a sazonalidade e os valores do serviço originalmente contratado e ainda empresa terá a obrigação de fornecer a troca do crédito por outro serviço dentro do prazo estabelecido de 12 meses após o encerramento de calamidade pública.

Por fim, o artigo 3 estabelece claramente a quem se aplicam os ditames desta MP. São eles:

1- prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.*

2 – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Estas foram as breves e iniciais considerações acerca do tema que na minha opinião ensejará alguns conflitos e ações judiciais para que sejam discutidas eventuais lacunas da Medida Provisória.
Cumpre registrar que a MP versa ainda sobre os contratos que envolvem os artistas remunerados para fazer shows e eventos na época da pandemia. Talvez esta questão seja objeto de futura análise.

Por fim, trago uma reflexão: curioso notar como uma simples compra de ingresso ou pacote de viagem que em tempos normais traria proteções ao consumidor acaba por desprotegê-lo em tempos de pandemia e decretação do estado de calamidade. Por esta razão, entendo que os operadores do Direito devem estudar a questão com muito afinco e dedicação com a finalidade de verificação eventual inconstitucionalidade ou arbitrariedade em todas as Medidas Provisórias publicadas pelo tom da Calamidade Pública.

RENAN ARBELLI – Advogado Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas em 2015; Pós-Graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.