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CORONAVÍRUS – DOENÇA OCUPACIONAL – CAUTELAS E PROVIDÊNCIAS POR PARTE DAS EMPRESAS –

 

O STF suprimiu o artigo 29 da MP 927, considerando doença ocupacional os empregados que forem infectados pelo coronavírus.

Pudera, pela grotesca redação do atigo 29, ainda que esta decisão do STF não retirasse este artigo da MP, não mudaria o quadro, em minha opinião obviamente. E por qual motivo? Pela má redação de quem o elaborou. Explico.

O art. 29 da Medida Provisória 927 preceitua:

“Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal” (grifei)

Separo o artigo sob comento em duas partes: Primeira: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais.”

 Segunda: nos casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) mediante comprovação do nexo causal será considerada doença ocupacional.

Veja que situação esdrúxula e complicada. Deveras,

Nexo causal tem é uma relação de causa e efeito entre a atividade exercida pelo empregado e a doença estabelecida.

Em outras palavras, nexo causal é a ação que gerou uma consequência, ou seja, é um vínculo que une a causa ao efeito e resultado. Exercício profissional e doença.

Penso que a redação do art. 29 da MP 927 teve um efeito contrário, isto é, não atingiu o escopo  desejado pelo legislador de proteger as empresas para não sofrerem os impactos da generalização dos afastamentos pela COVID-19 como ocupacionais/acidentários.

Não desejo ser complicado. Não é fácil de entender? O que fazer então. O jeito é esperar

Caso a empresa tenha reflexos por afastamentos considerados como ocupacionais, poderá e deverá recorrer administrativamente perante o INSS e, se for o acaso, defender-se judicialmente visando  demonstrar que aplicou todas as adoções e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, bem como, seguiu as normas regulamentadoras e recomendações da OMS e da Lei 13.979/20, para transformar em benefícios por incapacidades comuns. Neste momento isto é muito IMPORTANTE.

Todos sabemos o quão é delicada a situação. Se o Trabalhador alegar o nexo causal entre a infecção pelo coronavírus e o exercício da atividade profissional e a empresa negar…, nenhum e nem outro fará a prova favorável e dai???

Daí o trabalhador pode sair bem, pois, nesta situação vigerá o princípio do “in dubio pro mísero” ou seja, em caso de dúvida julga-se a favor do empregado.

Por este motivo é extremamente importante que a empresa se documente e comprove, se necessário, que tomou todas as medidas preventivas em favor da defesa da saúde de seus empregados. É o início da defesa da empresa, lá na frente, se necessário for.

Rubens de Almeida Arbelli – Advogado titular da Arbelli Sociedade de Advogados