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REFORMA TRABALHISTA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (MODALIDADE CONSENSUAL) – ARTIGO 484-A DA CLT

REFORMA TRABALHISTA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (MODALIDADE CONSENSUAL) – ARTIGO 484-A DA CLT

A Lei  13.467/17 (reforma trabalhista), inseriu o artigo 484-A na CLT (Consolidação Das Leis Trabalhistas), e criou nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ou consensual.

Antes desta possibilidade (rescisão consensual do contrato de trabalho), era comum que o patrão, atendendo a pedido do empregado, combinasse previamente que o dispensaria sem justa causa, possibilitando, assim, o recebimento integral das verbas rescisórias previstas para esta modalidade de rescisão contratual e o consequente recebimento do seguro desemprego, todavia, sob condição de que o empregado devolvesse ao empregador a quantia correspondente à multa rescisória de 40% (quarenta por cento), prevista em lei. A manobra era fraudulenta, mas, muito comum.

Com efeito, a fraude onerava os cofres públicos, de um lado, o regime do FGTS, que deixava de contar com os recursos indevidamente levantados pelo trabalhador, e de outro lado, o sistema de seguro desemprego, instituído pela Lei 7.998/90, visto que o trabalhador recebia as parcelas pagas pelo governo de forma indevida, malgrado ter sido sua a iniciativa para a rescisão do contrato de trabalho.

Agora, visando o término desta condenada prática,  expressa o artigo 484-A “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I- por metade: a) o aviso prévio, se indenizado e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Estatui o § 1º do referido artigo “A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos”

Esta modalidade de rescisão contratual não permite e o empregado receba os benefícios do seguro-desemprego. Realmente expressa o § 2º “A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

Para que fique bem claro e para que esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho gere efeitos positivos e não seja questionada, é fundamental que o empregado assine, de preferência de punho próprio uma carta, solicitando e sugerindo a rescisão por este meio e e a enderece  ao empregador, este, evidentemente tem que concordar com o pedido expressamente formulado.

Importante também que fique bem claro para o empregado que, no caso de rescisão por mútuo acordo, a- haverá o pagamento, por parte do empregador de metade do aviso prévio (se indenizado); b- será depositado metade da multa fundiária (20%); c- que ele sacará 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS; d- não receberá o benefício do seguro desemprego e e- que as demais verbas serão pagas na integralidade e na forma do artigo 477 da CLT.

Também é importante que conste da carta rescisória que não se faz mais necessário a homologação da rescisão contratual no Sindicato da categoria profissional, por força da lei 13.467/17 que revogou o §1º do artigo 477 da CLT.

Quando o aviso prévio é trabalhado, discute-se o tempo de seu cumprimento. Deverá ou não ser reduzido pela metade?

Entendo que, neste caso deve prevalecer a regra anteriormente consagrada, qual seja, o empregado deve cumprir integralmente o período do aviso prévio, optando pela redução da jornada diária de trabalho em duas horas ou pela dispensa do trabalho nos sete dias anteriores ao término do contrato.

Outra questão não contemplada pela reforma reside na exigência de observância ou não do aviso prévio proporcional, previsto pela Lei 12.506/2011, que  concede ao trabalhador o cômputo de 3 (três) dias adicionais por ano de serviço completo prestado ao empregador, estendendo, assim, a possibilidade de aviso prévio dos habituais 30 (trinta) dias para até 90 (noventa) dias, sendo este o limite fixado pela referida lei.

Esta polêmica será dirimida pela jurisprudência certamente. Entendemos, particularmente, que este benefício deve ser mantido em prol dos empregados, ou seja, dever ser concedido este particular para o empregado também pela metade.

Como se vê, o artigo 484-A, da CLT, não dispõe se a indenização correspondente à metade do aviso prévio deverá considerar a extensão proporcional do instituto, conforme determinado em lei. Também não há previsão se, no caso de extinção consensual, poderá ser exigido pelo empregador o trabalho durante o aviso prévio e, em caso positivo, se este trabalho também se limitará à metade do período que poderia exigir legalmente.

Outro ponto que se questiona é a ausência de autorização legal para aplicação da indenização, pela metade tocante a contribuição social rescisória patronal, de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo dos depósitos, expressa na Lei Complementar 110/2001.

Realmente a Lei é omissa quanto a este fato. Novamente e particularmente entendo não ser possível o benefício da metade. A uma, a Lei é silente quanto a esta possibilidade e não comporta uma interpretação em benefício do empregador. A duas, a Lei da Reforma trabalhista não teria a força para revogar a Lei Complementar que estatuiu referida obrigação.

Do exposto, é fundamental que o empregado formule um pedido expresso e de próprio punho, requerendo esta modalidade de rescisão e declarando que o faz de livre e espontânea vontade, e que se encontra ciente das verbas que serão pagas pela sua dispensa, as quais deverão ser discriminadas em tal documento. Sugerimos também que o pedido deva ser claro e assinado por duas testemunhas. Abaixo, aponto o modelo que reputo correto para o pedido rescisório.

Trata-se de instituto jurídico novo, porquanto não existia qualquer disposição igual no ordenamento jurídico anteriormente à aludida Lei, já que as modalidades de extinção do contrato de trabalho decorrentes da vontade limitavam-se a iniciativa unilateral, seja por parte do empregado ou por parte do empregador, ou por rescisão indireta por iniciativa do empregado ou justa causa, por iniciativa do empregador.

Esta modalidade rescisória é uma demonstração de que a Lei 13.457/07 não veio para surrupiar direitos dos empregados, conquistados ao longo dos anos, pois, a relação laboral tende a melhorar com a inserção de possibilidade que atendam os interesses recíprocos de ambas as partes.

 

 

Rubens de Almeida Arbelli

 

 

 

 

 

 

 

SOLICITAÇÃO DE RESISCÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE CONSENSUAL DE INICIATIVA DO EMPREGADO COM CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR.

__________________________________________________

 

Eu______________________(qualificação do empregado), venho, por intermédio desta carta, perante o empregador ___________________para solicitar e propor a rescisção do contrato de trabalho na modalidade consensual, prevista no artigo 484-A da CLT (Consolidação Das Leis Trabalhistas), porquê, por motivos particulares e de minha conveniência, não desejo mais a continuação do contrato de trabalho que vige desde________________, o faço por minha iniciativa, de livre e espontânea vontade, sem nenhuma interferência ou pressão de qualquer pessoa ou entidade.

 

Tenho plena consciência e conhecimento que esta modalidade de rescisão contratual gera as seguintes consequências:  a) Receberei a metade do aviso prévio (se indenizado); b) Será depositado pela empresa a metade da multa fundiária no percentual de 20% (vinte por cento); c) Poderei movimentar e levantar 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta vinculada do FGTS; d) as demais verbas rescisórias, se o caso, serão pagas em sua integralidade: saldo de salário;  férias vencidas e proporcionais ou integrais; 13º salário proporcional ou integral; e) receberei as verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, de modo que o termo para quitação das verbas rescisórias permanece em até 10 dias após o término do contrato.

 

Tenho plena ciência de que não terei o direito a perceber seguro-desemprego por força da aludida Lei.

 

Tenho ciência de que a homologação da rescisão contratual no Sindicato, não se faz mais necessária, haja vista que a lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT.

 

Assim, Ante a declaração acima exposta e o conhecimento das consequências e valores decorrentes da demissão que ora proponho, assino a presente em três vias de igual teor e forma para os efeitos legais e de direito.

 

São Paulo, 21/3/2019

 

_____________________________

Empregado: __________________

 

 

Empresa _____________________, concordo com o pedido espontaneamente formulado por ______________, onde o mesmo solicita a rescisão  do contrato de trabalho com fundamento no artigo 484-A da CLT.

 

São Paulo, 21/3/2019

 

_________________________________

Empregador: _____________________

 

 

Testemunhas

 

1-______________________

 

2-______________________