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INSS – RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91) QUANDO TRATA-SE DE AUXÍLIO DOENÇA (M31) – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES.

INSS – RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91) QUANDO TRATA-SE DE AUXÍLIO DOENÇA (M31) – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES.

Os afastamentos no trabalho acima de 15 (quinze) dias refletem na obrigação do empregador de encaminhar do empregado ao INSS para o recebimento do benefício previdenciário. Mas, quando esses afastamentos não são decorrentes de acidente de trabalho ou doenças do trabalho, mas sim de fatores independentes, necessária muito cuidado e atenção do correspondente departamento da empresa no acompanhamento do benefício que será concedido e sua consequente modalidade.

E isso porque, quando o departamento de RH formaliza a documentação do encaminhamento do empregado ao INSS, informando que o afastamento não decorre de acidente de trabalho ou doença laboral, aguarda-se que o benefício seja concedido na modalidade comum (B31).

Entretanto, atualmente, em muitas situações, os peritos médicos do INSS, após perguntarem os afazeres profissionais desempenhados pelos colaboradores, culminam por reconhecer a origem acidentária da moléstia, concedendo o benefício nesta modalidade (B91), através do reconhecimento do nexo entre o trabalho e a moléstia.

Podemos dizer que trata-se de uma conclusão indireta dos médicos, após os questionamentos aos empregados, concluem de forma padronizada que a anomalia que ele apresenta decorre de suas atividades desenvolvidas na empresa, ou seja, a existência do nexo causal. Em nosso entender este procedimento está muito equivocado e em muito prejudica os empresários. Senão vejamos.

Como é o empregado de assinala a perícia, a maioria das vezes, pelo desconhecimento da data e do resultado da perícia, as empresas acabam não impugnando o reconhecimento da modalidade acidentária dos benefícios concedidos, o que gera:

1- obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para o período de afastamento do empregado;

2- estabilidade pelo período de 1 ano, a contar do retorno do empregado às atividades profissionais;

3- a Faculdade do INSS ingressar com ação regressiva contra a empresa, requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio doença acidentário;

4- Dispêndios e encargos administrativos e jurídicos na tentativa de contestar, protestar e reverter a injustiça, além da perda de tempo e deslocamento de empregados para atividades específicas da Defesa, quando estes poderiam executar outras tarefas em prol  da empresa;

5- Sem contar o aborrecimento e o sentimento de frustração do empregador em ver uma injustiça Advir do órgão Previdenciário em seu prejuízo e todo o trabalho defensivo e

6- A estatística fica prejudicada e negativa para o cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP). Dentre outros prejuízos.

Ademais, este item reflete imediatamente no valor das contribuições previdenciárias devidas, deveras, onera em muito as alíquotas (contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho).

Como é o colaborador que agenda e é o destinatário da perícia médica, muitas vezes ele não informa a data da perícia ao departamento correspondente na empresa, outrossim, também não comunica a Decisão do INSS, na qual consta a data limite da concessão do benefício, bem como a sua modalidade.

Para evitar prejuízos acima declinados, é importante, não só acompanhar o benefício previdenciário que eventualmente será concedido pelo INSS, como também contestar a concessão, nos casos de caracterização indevida da natureza do mesmo.

A Previdência Social disponibiliza um endereço eletrônico(http://www3.dataprev.gov.br/conadem/ConsultaAuxDoenca.asp), ele possui um campo de consulta dos benefícios por incapacidade vinculados à empresa, constando a data de realização da perícia, da alta previdenciária e a modalidade do benefício reconhecido, todavia, é necessário o cadastramento prévio, quando então, será fornecido uma senha para empresa consultar periodicamente esses assuntos de seus interesses, evitando, assim, surpresas desagradáveis e de última hora.

Portanto e de bom alvitre a empresa consultar periodicamente eventuais benefícios vinculados à ela, para, caso discorde, possa apresentar defesas e recursos ao INSS para apontar eventuais erros ou equívocos da Autarquia Federal, dentro do prazo de 15 dias do reconhecimento e deferimento do benefício,

Impende ressaltar que as defesas e recursos, por envolver questões particulares e circunstâncias individuais, devem ser elaboras com várias mãos, (RH, profissionais da saúde e medicina do trabalho e departamento jurídico).

Esta conduta de parte das empresas pode evitar muitas dores de cabeça, aborrecimentos e prejuízos financeiros, até porque, se o empregado ajuizar ação do Poder Judiciário para obter algum benefício Previdenciário com o qual a empresa discorde, a veemência e protesto fica formalizado e patenteado desde a sede Administrativa, sem desconsiderar o socorro ao Poder Judiciário quando pertinente.

Rubens de Almeida Arbelli