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Acordo Extrajudicial Com Homologação Judicial (art. 855B da CLT – Lei 13467/2017)

 

 

 

O ARTIGO 855B DA CLT§2º, PERMITE QUE EMPREGADO E EMPREGADOR CELEBREM ACORDO ENTRE SÍ, DESDE QUE CADA UM SEJA REPRESENTADO POR ADVOGADO PRÓPRIO E SUBMETAM A PETIÇÃO DE ACORDO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

A reforma trabalhista incluiu na CLT o artigo 855-B, instituindo o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. O novel procedimento visa solucionar demandas relacionadas com empregados e empregadores através da chancela judicial de acordos extrajudiciais, com a possibilidade de se imprimir no acordo uma cláusula que assegure às partes quitação geral dos créditos mútuos decorrentes da relação jurídica havida, conferindo assim a segurança e rapidez desejado por todos.

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). §1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). §2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

De bom alvitre definir Jurisdição voluntária. O processo é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica rápida e segura, no caso o acordo a que chegaram as partes empregado e empregador.

Complementando, seguindo os ensinamentos de DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. v.1. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. “Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que somente podem ser obtidos após a integração dessa vontade perante o Estado-juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado.”

Evidente que os jurisdicionados devem utilizar esta faculdade legal para a obtenção de resultados absolutamente lícitos e éticos, não podem servir-se do artigo 855B para fraudar direitos, disse alhures que o artigo 9º da CLT está incólume.

A Justiça do Trabalho, até aqui, somente admitia a realização de acordos como forma de resolução dos conflitos instaurados. Antes da reforma o empregado deveria ajuizar a ação estabelecendo os pontos do conflito com seus requerimentos.

Eventual acordo extrajudicial realizado entre empregados e empregadores não alcançava efeito almejado de evitar o litígio judicial, pois, a quitação se restringia às quantias pagas e não evitava o ajuizamento de ação judicial para rediscutir a relação de emprego. Indiscutível que esta insegurança jurídica dos acordos extrajudiciais desencorajava a aproximação entre patrões e empregados.

Apresentado a petição de acordo o juiz examinará os  requerimentos e pedidos, podendo homologar o acordo; não homologar o acordo ou designar audiência para a obtenção de esclarecimentos que julgar necessários.

Designando audiência, as partes devem comparecer para prestar esclarecimentos e, após, o Magistrado poderá ou não homologar o acordo.

Expressa o artigo 855-C da CLT, criado pela reforma trabalhista que a homologação não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 da CLT.

O artigo 855-D dispõe que no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Caso não seja homologado o acordo requerido, a sentença deve ser fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 93, IX, CF/88, art. 489, CPC e art. 832 CLT.

A negativa do juiz em homologar o acordo pode se fundar: na ausência de requisitos formais, como advogado comum por exemplo; no desencontro entre a vontade descrita na petição e a vontade real dos interessados; no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação ou se ele encontrar indícios de fraude.

Impende ressaltar que que foi reservado ao Poder Judiciário trabalhista o controle jurisdicional. Desta feita, cada magistrado adotará seu procedimento quanto ao processo de homologação de acordo extrajudicial.