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Reforma Trabalhista – Honorários de Sucumbência Na Justiça Do Trabalho (art. 791A da CLT – Lei 13467/2017)

 

Resumo: O ARTIGO 791A DA CLT IMPÕE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE VENCIDA NO PROCESSO TRABALHISTA, AINDA QUE  PARCIALMENTE, EMPRESTANDO DA ÁREA CÍVEL O INSTITUTO VISANDO FREAR ABUSOS, SEM PREJUDICIAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO COM O APRIMORAMENTO DE TÉCNICAS DA ADVOCACIA PARA RESULTADOS MAIS ESMERADOS.

 

A palavra sucumbência origina-se do Latim SUCCUMBERE, “submeter-se, afundar, ficar abaixo”, de SUB-, “abaixo”, mais CUMBERE, “estar reclinado”, relacionado a CUBARE, “deitar-se”.

 

Em um processo judicial, quando o juiz dita uma sentença, a parte que não teve sua pretensão e tutela jurisdicional acolhida, isto é, que “perdeu a ação”, deve suportar as custas judiciais e os honorários decorrentes da sucumbência, ou seja, deve pagar os honorários devidos ao advogado da outra parte a que “venceu a ação”

 

Antes da Reforma Trabalhista, fruto da Lei 13467/2017, que ora vige, em direito do trabalho, salvo algumas exceções, não se cogitava na aplicação da sucumbência, em outras palavras, quem perdia uma ação não pagava os honorários para o advogado da parte que a ganhou.

 

Sem este ônus (sucumbência), as partes não tinham muito a perder caso ajuizassem demandas e sucumbissem, pois não tinham que suportar nenhuma despesa, nem custas, nem honorários da outra parte, o mesmo vale para o empregador que retardava propositalmente o cumprimento de sua obrigação para com o empregado.

 

Este cenário propiciava um fértil terreno para aventureiros, e não foram poucos os que andaram por ele, eis que, diziam e pediam o que queriam, e se ao final não conseguissem o desiderato, nenhuma, absolutamente nenhuma penalidade lhes eram impostas.

 

Hoje, felizmente, a situação processual é diferente, pois, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho permitindo a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida (sucumbência parcial).

 

“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”

 

O legislador estendeu o princípio dos honorários sucumbenciais existente na área cível para o campo trabalhista, o fez para coibir os abusos outrora existentes, por corolário, há que se ter muito mais cuidado agora ao postular na justiça obreira. Cuidado com o estudo de provas e sua produção. Cuidado na elaboração da petição inicial e pedidos. Cuidado na reunião e abordagem inicial aos desejosos em ingressar com ações trabalhistas, e tecer aos mesmos todas informações e riscos inerentes a todo e qualquer processo e isto valor também para os advogados dos empregadores.

 

Os profissionais que atuavam assim, e assim que sempre deveria ser, não terão problemas com as novas exigências e regras oriundas da reforma trabalhista, que veio exatamente para conter os desenfreados e ávidos pelo litígio e também, por via oblíqua, incentivar conciliações, pois, a sucumbência encarece o processo para ambos os lados.

 

Importante salientar que não se deve coibir ou inibir as pessoas na sagrada busca de seus direitos junto ao Poder Judiciário Trabalhista. O direito constitucional de ação e livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário deve ser mantido e sempre incólume a qualquer alteração legislativa.

 

Outra questão que inspirou o legislador a incluir os honorários de sucumbência na justiça do trabalho é o resgate  de uma injustiça com advocacia obreira, excluída do processo de compensação remuneratório pela qualidade e resultado positivo dos serviços prestados em uma demanda judicial e alcançado, a maioria das vezes, às duras penas por competentes e valentes advogados.

 

O percentual de sucumbência como vem escrito no próprio artigo varia de 5 a 15% sobre o valor que resultar na liquidação de sentença e proveito econômico obtido pelo vencedor e descontado de eventual crédito do credor naquilo que venceu e isto valor para ambas as partes.

 

O instituto da sucumbência é uma via de mão dupla vale tanto para o empregado como para o empregador, pois, também o empregador deve ter muito cuidado na hora de contestar os pedidos formulados pela parte contrária eis que também arcará com ônus da sucumbência para o advogado do reclamante.

 

Doravante, custará mais caro para o empregador eventual escopo de procrastinar o processo, conduta lamentavelmente contumaz na esfera trabalhista, em detrimento do reclamante quando este contar com a razão.

 

De bom alvitre registrar que a sucumbência recíproca vem junto com outra alteração processual relevante, qual seja, a liquidação de todos os pedidos independentemente do rito processual, nos termos da alteração do parágrafo 1º do artigo 840 da consolidação das leis do trabalho.

 

Agora, ao contrário do passado, não se pode mais pedir genericamente, ou apontar “valores a apurar” é necessário que todos os pedidos sejam líquidos e corretamente demonstrados, sob pena dos pedidos serem julgados extintos pelo juiz, nos termos do §3º da CLT “Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”

 

Referidas alterações exigirão dos Advogados maior cuidado e técnica na elaboração da petição inicial e com todo o processo e procedimentos.

 

Sob o prisma do direito processual, penso que todos lucrarão com a reforma trabalhista. Primeiro, a ciência do Direito Social do Trabalho emerge prestigiada. Segundo, ganha o trabalhador, pois, seus processos serão mais “enxutos”, evitando lides temerárias que muitas vezes lhes tomavam o tempo em vão e toda a estrutura do poder judiciário trabalhista, aliado ao interesse do empregador em conciliar-se. Terceiro, ganha o empregador, pois, sofrerá menos abuso que antanho e também pelo interesse na conciliação. Quarto, ganham os juízes pois verão trabalhos mais cuidadosos, fato que facilitará seus ofícios tratando os processos com a  acuidade desejada.

São Paulo, 24 de novembro de 2017

Rubens de Almeida Arbelli