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Reforma Trabalhista – Deslocamento Do Empregado Ao Trabalho Não Configura Tempo a Disposição do Empregador (art. 58 §2ºda CLT – Lei 13467/2017)

Resumo: O ARTIGO 58 DA CLT §2º EXPRESSA QUE O TEMPO DISPENDIDO PELO EMPREGADO DESDE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA OCUPAÇÃO NO POSTO DE TRABALHO E PARA O SEU RETORNO, CAMINHANDO OU POR QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, INCLUSIVE O FORNECIDO PELO EMPREGADOR, NÃO SERÁ COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO, POR NÃO SER TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, EM CASO DE ACIDENTE NO PERCURSO POR CAUTELA DEVE SER EMITIDO O CAT.

 

O vocábulo In Itinere” origina-se do latim e significa itinerário, ou seja, em percurso, movimento, deslocamento. A partir desse conceito derivado, nasce o direito do trabalhador, no sentido de ter o seu tempo gasto em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o lugar do trabalho de difícil acesso, onde não é viável por meio de transporte público regular, computado na jornada de trabalho.

 

Tema polêmico o cômputo na jornada de trabalho do empregado o tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice versa.

 

O entendimento firmado em relação a este assunto era no sentido de que não havendo transporte coletivo regular e mesmo que existisse havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular o tempo despendido era computado na jornada de trabalho do empregado.

 

Após a vigência da reforma trabalhista e a nova redação dada ao artigo 58 da Consolidação Das Leis Trabalhistas, o legislador deixou claro que não se cogita mais no aludido benefício ao empregado.

 

Desse modo e agora nos parece que ainda que o local onde se situa o empregador não seja atendido por transporte coletivo urbano regular, sendo necessária condução do empregado para alcançar local de trabalho, o tempo de deslocamento não será computado na jornada de trabalho.

 

O entendimento do direito ao cômputo na jornada de trabalho do tempo de deslocamento do empregado foi fruto da cristalização jurisprudencial ao longo dos anos.

 

Agora o legislador reformista fez opção pelo incentivo à concessão de transporte aos empregados, de modo que fixou a regra de que o tempo de trajeto não integrará a jornada de trabalho e, por corolário não acarretará custos adicionais ao empregador, em outras palavras, as horas “in itinere” foram suprimidas do ordenamento jurídico trabalhista a partir da entrada em vigor da lei 13.467 de 2017.

 

Logicamente isto acarreta consequências relevantes na esfera  da relação de emprego e processo trabalhista. Por exemplo, provocarei uma situação. Antes da reforma o empregado que se acidentasse no percurso para ou do trabalho, o empregador era obrigado a emitir o CAT (Comunicação Acidente de Trabalho) e gerava ao empregado o direito à estabilidade acidentária e demais benefícios, E agora, após a reforma, em que o tempo do percurso não é mais considerado como tempo à disposição do empregador, ainda é assim?

 

Já disse em artigos anteriores que é preciso muito cuidado ao interpretar os pontos da reforma, pois, a mesma ainda renderá muita polêmica e entendimentos diversos.

 

Pelo fato do deslocamento do trabalhador ficar expressamente excluído na soma da jornada de trabalho, seria fácil e cômodo concluir que a resposta à indagação acima seria a de que o empregador não teria a obrigação de emitir o CAT em caso de acidente de trabalho.

 

Todavia, esta reforma deve ser vista de forma panorâmica e ser comparada com outras leis que compõe e complementa o ordenamento jurídico trabalhista, como por exemplo, a legislação previdenciária, para a aproximação à correção tocante e várias dúvidas que surgirão, como esta que ora comento.

 

Mas, convém perquirir: como fica a Lei 8.213/1991 (plano de benefícios da Previdência Social) em seu art. 21, IV, d, ao dispor que equipara-se ao acidente do trabalho, para os fins daquela Lei, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso entre o trabalho e sua residência e o contrário).

 

O empregador, sem praticar qualquer ato ilícito e sem estar o empregado no trabalho ou a sua disposição, é obrigado pela Lei previdenciária suportar esta ocorrência, se este ocorreu no trajeto de ida e volta ao trabalho, do contrário poderá ele sofrer multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT, art. 22 da Lei 8.213/1991).

 

Deveras, entendo que o Art. 22 e seus parágrafos não foram revogados pelo legislador reformista “A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

 

E diz o § 1º “Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.”

 

Assim, de acordo com § 2º “Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo”

 

Expressa o § 3º da referida Lei “A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.”

 

Por derradeiro, dispõe o §4º que os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

Por uma questão humanitária e de responsabilidade social da empresa, a emissão do CAT é uma medida salutar na relação entre empregador e empregado.

 

É sabido que o acidente ocorrido na volta do trabalhador para casa, depois do horário do expediente, é equiparável ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, de acordo com a legislação previdenciária.

 

Agora, em razão do conflito e incompatibilidades entre a nova redação do artigo 58 da CLT e a Lei previdenciária, questão espinhosa é o direito a estabilidade acidentária em prol do empregado, caso ele fique afastado mais de 15 dias de suas atividade laborais em virtude do acidente no percurso.

 

Ao que me parece, e salvo melhor juízo, se o empregador não tem mais responsabilidade sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e do trabalho para a casa, porque suportaria o ônus de um acidente envolvendo seu empregado neste percurso? A despeito da lei previdenciária entendo que inexiste a estabilidade.

 

 

São Paulo, 24 de novembro de 2017

Rubens de Almeida Arbelli