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Reforma Trabalhista – Imposto Sindical a Não obrigatoriedade (art. 545 e 579 da CLT – Lei 13467/2017)

Resumo: O IMPOSTO SINDICAL NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO, É FACULTATIVO E DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO PARA O EMPREGADOR AUTORIZANDO O DESCONTO
Antes da reforma trabalhista promovida pela lei 13.407 de 13 de julho de 2017, o imposto sindical era obrigatório e compulsório, era, e, ainda é, pois a referida Lei ainda não entrou em vigor, até o momento do comentário a este artigo, descontado independentemente da vontade do empregado ou de mesmo estar ou não filiado a entidade sindical.
Com a reforma trabalhista este cenário mudou profundamente, a nova Lei vigora a partir de 13 de novembro de 2017, e suprimiu a obrigatoriedade do imposto sindical, todavia, o legislador o deixou facultativo, ou seja, se o empregado desejar pagá-lo deve autorizar expressamente através de carta declaração, para o empregador autorizando-o a fazê-lo.
A significativa diferença do texto novo para o anterior, constante da CLT, é que o artigo 545 antigo não exige autorização dos empregados para o desconto do imposto sindical, com a reforma passou a ser facultativa a antiga contribuição compulsória.
Artigo 545 CLT “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por estes devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato quando por este notificados” “parágrafo único “o recolhimento entidade sindical beneficiária no importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto sobre pena de juros de mora no valor de 10% sobre o montante devido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553 e das cominações penais relativas a apropriação indébita”
Importante salientar que não existe autorização tácita ou silenciosa para que haja o desconto, a autorização deve ser expressa e por escrito e entregue ao empregador.
Sabemos que o imposto sindical era uma fonte importante de arrecadação para os Sindicatos. Assim, não só sindicatos grandes e combativos sobreviviam, mas também todos os demais, pois tinham direito ao recebimento da contribuição, que no caso dos empregados correspondia ao salário de um dia de trabalho por ano, independentemente de sua atuação em favor da categoria profissional.
Agora os sindicatos têm que sair da zona de conforto e lutar verdadeiramente pelos interesses de sua categoria profissional se desejarem a continuidade de suas atividades sindicais.
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 também modifica o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo-lhe a seguinte redação:
Art. 579 “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.
Operou-se assim uma mudança profunda na receita sindical, pois valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria.
O tema assustou os sindicatos e, portanto, por pressão dos mesmos já se fala em alteração legislativa para amenizar os efeitos negativos em relação as receitas sindicais que certamente ocorrerá se esta situação prevalecer.
Vamos ver como fica esta questão, demais e eventuais inovações em relação a este tema, o que acredito que ocorrerá, voltaremos a nos manifestar a respeito.

São Paulo, 20 de outubro de 2017
Rubens de Almeida Arbelli